Termos e Condições
Última atualização: 13 de maio de 2026
1. Quem somos
O serviço Mini Course Online ("Serviço") é fornecido por Enrsaid ("nós", "nos"). Ao usar o Serviço, você ("Usuário") celebra um contrato com a Enrsaid sujeito a estes Termos.
2. Aceitação
Ao criar uma conta, acessar ou continuar usando o Serviço, você declara que leu, entendeu e concorda em ficar vinculado a estes Termos. Se você usa o Serviço em nome de uma organização, declara ter autoridade para vinculá-la. Se você é pessoa física, declara ter idade legal para contratar.
3. Descrição do Serviço
O Mini Course Online é uma plataforma que utiliza inteligência artificial para gerar, estruturar e publicar mini-cursos online a partir de conteúdos enviados pelo usuário (links, textos, vídeos).
4. Conta e credenciais
Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Forneça informações precisas e mantenha-as atualizadas.
5. Uso aceitável
Você concorda em não usar o Serviço para:
- finalidades ilegais, fraudulentas ou enganosas;
- envio de spam ou comunicações não solicitadas;
- infringir direitos de propriedade intelectual de terceiros;
- introduzir malware, sondar, escanear ou tentar comprometer a segurança do Serviço;
- realizar engenharia reversa, raspagem (scraping) ou contornar limites técnicos;
- revender ou redistribuir o Serviço sem autorização escrita.
6. Conteúdo de Inteligência Artificial
O Mini Course Online utiliza modelos de IA generativa para produzir cursos, lições, quizzes, imagens e diagramas. Você reconhece e concorda que:
- Responsabilidade pelos prompts e saídas: você é responsável pelos conteúdos enviados (inputs), pelo uso que faz das saídas geradas e por verificar a precisão antes de publicar ou comercializar;
- Direitos de entrada: você declara ter os direitos necessários sobre os materiais enviados (links, textos, mídia) para processá-los através do Serviço;
- Conteúdo proibido: é vedado gerar conteúdo ilegal, deepfakes não consensuais, discurso de ódio, malware, material que explore menores, ou tentativas de jailbreak dos modelos;
- Precisão: as saídas de IA podem conter imprecisões, vieses ou omissões. O Serviço não é adequado, sem supervisão humana qualificada, para aconselhamento médico, jurídico, financeiro ou outras decisões profissionais regulamentadas;
- Moderação: reservamo-nos o direito de remover conteúdo, restringir saídas, recusar geração e suspender contas que violem estes Termos;
- Direitos de terceiros: em caso de reclamação de titular de direitos sobre conteúdo gerado ou hospedado, mantemos um canal de retirada (notice-and-takedown) e aplicamos consequências a infratores reincidentes.
7. Propriedade intelectual
Você mantém a titularidade do seu conteúdo. Você nos concede uma licença limitada, não exclusiva e intransferível para hospedar, processar e exibir esse conteúdo apenas com a finalidade de prestar o Serviço. A Enrsaid retém todos os direitos sobre o software, marca, documentação e demais elementos do Serviço.
8. Pagamentos, assinaturas e impostos
Nosso processo de pagamento é conduzido pelo nosso revendedor online Paddle.com. A Paddle.com é o Vendedor Oficial (Merchant of Record) de todos os nossos pedidos. A Paddle gerencia atendimento ao cliente em assuntos de cobrança e processa devoluções. Cobrança, renovação, impostos, métodos de pagamento e demais condições financeiras são regidos pelos Termos de Comprador da Paddle.
9. Disponibilidade e garantias
O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". Não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. Na máxima extensão permitida por lei, declinamos garantias implícitas de comerciabilidade e adequação a uma finalidade específica.
10. Limitação de responsabilidade
Na máxima extensão permitida por lei, a responsabilidade total da Enrsaid em relação ao Serviço fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não somos responsáveis por danos indiretos, consequenciais, lucros cessantes, perda de dados ou de reputação. Nada nestes Termos exclui responsabilidade por dolo, fraude, morte ou lesão pessoal quando exigido por lei.
11. Indenização
Você concorda em indenizar e isentar a Enrsaid de reivindicações decorrentes do seu conteúdo, do uso indevido do Serviço ou de violação destes Termos.
12. Suspensão e rescisão
Podemos suspender ou encerrar seu acesso em caso de violação relevante destes Termos, inadimplemento, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas/graves das nossas políticas. Quando o acesso terminar, você terá uma janela razoável para exportar seu conteúdo antes da exclusão.
13. Lei aplicável
Estes Termos são regidos pelas leis do Brasil. Eventuais disputas serão dirimidas no foro da comarca da sede da Enrsaid, salvo disposição legal em contrário.
14. Cessão e Força Maior
Você não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. A Enrsaid pode cedê-los em caso de fusão ou aquisição. Nenhuma das partes responde por descumprimentos causados por eventos fora de seu controle razoável.
15. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: entre em contato pelo formulário de suporte do Serviço. Para questões de cobrança, fatura ou reembolso, contate a Paddle em paddle.net.